Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

01.Objetivo e alcance

Definir diretrizes para identificar, avaliar, monitorar e comunicar operações suspeitas, em linha com a legislação brasileira, as normas do Banco Central e as recomendações internacionais.

Como as operações são liquidadas pela Instituição Parceira ([INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARCEIRA]), os controles da WeetPay funcionam em conjunto com os dela, com troca de informações sempre que a lei permitir.

02.Base legal

• Lei nº 9.613/1998 (crimes de lavagem de dinheiro);
• Lei nº 13.260/2016 (terrorismo e seu financiamento);
• Lei nº 13.810/2019 (cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU);
• Circular BCB nº 3.978/2020 e Resolução BCB nº 44/2020;
• Carta Circular BCB nº 4.001/2020 (situações que podem indicar lavagem de dinheiro);
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

03.Governança

• Diretoria: aprova esta Política, garante recursos e responde perante os órgãos reguladores.
• Diretor responsável por PLD/FTP: indicado formalmente, responde pelo cumprimento desta Política.
• Compliance: analisa cadastros e operações, mantém os controles, decide sobre comunicações ao COAF e conduz os treinamentos.
• Colaboradores: conhecem esta Política e relatam ao Compliance qualquer situação suspeita.

O Compliance atua com independência e tem acesso a todas as informações necessárias.

04.Abordagem baseada em risco

Classificamos Clientes, produtos, canais e operações por nível de risco, considerando, entre outros fatores, atividade econômica, localização, volume e perfil transacional, estrutura societária e exposição política.

Clientes de risco maior passam por diligência reforçada, com mais documentos, limites menores e monitoramento mais frequente. A avaliação interna de risco é revisada a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver mudança relevante.

05.Conheça seu cliente, parceiro, colaborador e fornecedor

Conheça seu Cliente (KYC/KYB)

• identificação e qualificação do Cliente antes de qualquer movimentação;
• verificação de documento oficial com foto, selfie e comprovante de endereço;
• para empresas, verificação do contrato social, dos administradores e dos beneficiários finais;
• consulta a bases públicas e privadas e a listas restritivas;
• atualização cadastral periódica, conforme o nível de risco.

Conheça seu Parceiro, Colaborador e Fornecedor (KYP/KYE/KYS)

Parceiros, colaboradores e fornecedores passam por verificação de idoneidade e de listas restritivas na contratação e periodicamente.

A WeetPay pode recusar ou encerrar qualquer relação quando as informações forem insuficientes, inconsistentes ou indicarem risco incompatível.

06.Beneficiário final

Identificamos a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente o Cliente pessoa jurídica, considerando participação a partir de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo de outros critérios de controle. Quando não for possível identificá-la, a relação poderá ser recusada.

07.Pessoas expostas politicamente

Identificamos Clientes que sejam pessoas expostas politicamente (PEP), seus familiares e estreitos colaboradores. Essas relações exigem aprovação do Compliance, verificação da origem dos recursos e monitoramento reforçado.

08.Listas restritivas e sanções

Verificamos Clientes e operações nas listas de sanções do Conselho de Segurança da ONU e em outras listas nacionais e internacionais relevantes.

Quando houver determinação de indisponibilidade de bens, ela é cumprida imediatamente e sem aviso prévio ao atingido, com comunicação às autoridades competentes, conforme a Lei nº 13.810/2019.

09.Monitoramento de operações

Monitoramos as operações de forma contínua, com regras automáticas e análise humana, para identificar situações como:

• movimentação incompatível com a atividade, a renda ou o faturamento declarados;
• aumento repentino de volume ou fracionamento de valores para escapar de limites;
• recebimento de muitos pagadores diferentes sem justificativa comercial;
• saque rápido de valores logo após o recebimento;
• resistência em fornecer informações ou documentos;
• uso de terceiros, contas de passagem ou dados cadastrais inconsistentes;
• operações ligadas a regiões ou pessoas de alto risco.

Situações atípicas são analisadas pelo Compliance, que registra a análise e a decisão tomada.

10.Comunicação ao COAF

Operações ou propostas com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo são comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) nos prazos legais.

É proibido informar o Cliente ou terceiros sobre a análise ou comunicação. Comunicações feitas de boa-fé não geram responsabilidade civil ou administrativa.

11.Registro e guarda de informações

Mantemos registro de cadastros, operações, análises e comunicações por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da relação ou a conclusão da operação, podendo chegar a 10 (dez) anos quando a lei ou a autoridade exigir.

12.Treinamento

Colaboradores recebem treinamento sobre PLD/FTP em até 30 (trinta) dias após a contratação e, depois, pelo menos uma vez por ano, com conteúdo adaptado à sua função.

13.Avaliação de efetividade

Avaliamos anualmente a efetividade desta Política e dos controles, e os resultados geram planos de ação para corrigir falhas identificadas.

14.Medidas aplicáveis

Quando houver indícios de irregularidade, a WeetPay pode, entre outras medidas:

• pedir documentos e esclarecimentos;
• reduzir limites, suspender funcionalidades ou bloquear a conta;
• reter valores enquanto durar a análise;
• encerrar a relação;
• comunicar as autoridades competentes.

Colaboradores que descumprirem esta Política estão sujeitos a medidas disciplinares, sem prejuízo das responsabilidades legais.

15.Canal de denúncia

Qualquer pessoa pode relatar suspeitas de irregularidade pelo e-mail [E-MAIL DO CANAL DE DENÚNCIA], inclusive de forma anônima. As denúncias são tratadas com sigilo, e não admitimos retaliação contra quem denuncia de boa-fé.

16.Revisão desta Política

Esta Política é revisada pelo menos uma vez por ano ou sempre que houver mudança na legislação, nos produtos ou no perfil de risco da WeetPay. Dúvidas podem ser enviadas para [E-MAIL DE COMPLIANCE].