Termos de Uso

01.Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Cliente: pessoa física ou jurídica titular de uma conta na WeetPay.
• Conta: registro do Cliente na plataforma, onde ficam o saldo, o histórico de transações e as configurações.
• Painel: área logada em app.weetpay.com, onde o Cliente gerencia a conta.
• API: interface de programação que permite gerar cobranças, enviar Pix e consultar transações a partir dos sistemas do Cliente.
• Credenciais: client ID, client secret, senha, PIN de transação e qualquer outro dado de acesso à conta ou à API.
• Cobrança: pedido de pagamento via Pix gerado pelo Cliente, com QR Code dinâmico e código copia e cola.
• Saque: envio de valores do saldo do Cliente para uma chave Pix.
• Split: divisão do valor de uma cobrança com outra conta WeetPay.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix, regulado pelo Banco Central, que permite bloquear e devolver valores em casos de fraude ou falha operacional.
• Bloqueio cautelar: retenção preventiva de valores enquanto uma transação ou conta é analisada.
• Perfil transacional: volume, frequência, valores e características esperados das operações do Cliente, definidos a partir do cadastro e do histórico.
• Autoridade competente: órgão público, regulador ou judicial com poder para requisitar informações ou determinar medidas sobre a conta.

02.Objeto e natureza dos serviços

A WeetPay oferece uma plataforma de tecnologia para receber e enviar pagamentos via Pix, que inclui:

• geração de cobranças com QR Code dinâmico e código copia e cola;
• links de pagamento a partir de produtos cadastrados no Painel;
• saques do saldo para chaves Pix;
• split de recebimentos entre contas WeetPay, quando liberado;
• avisos automáticos (webhooks e callbacks), relatórios, extratos e API.

A WeetPay é uma empresa de tecnologia e não é instituição financeira nem banco. A custódia e a liquidação dos recursos são feitas pela Instituição Parceira, de acordo com as regras do Banco Central e do arranjo Pix.

Fazem parte destes Termos, como se estivessem transcritos aqui: os Termos do Gateway de Pagamentos, a Política de Privacidade e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Em assuntos específicos, prevalece o documento que trata do tema.

03.Aceitação e atualizações

Estes Termos são um contrato de adesão firmado eletronicamente e valem a partir do primeiro acesso ou uso da plataforma.

A WeetPay pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças nos serviços, na lei ou na regulação. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo Painel ou por e-mail. Continuar usando os serviços depois da comunicação significa concordar com a nova versão. Quem não concordar deve parar de usar os serviços e pedir o encerramento da conta.

04.Cadastro e verificação de identidade

O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim durante toda a relação.

Antes de liberar a conta para transacionar, a WeetPay faz a verificação de identidade do Cliente (KYC) e, no caso de empresas, também da empresa, de seus sócios, administradores e beneficiários finais (KYB). Para isso pode pedir documento oficial com foto, selfie, comprovante de endereço, documentos societários e outras informações. Enquanto a verificação não for aprovada, a conta não movimenta valores.

A WeetPay também pode consultar bases públicas e privadas, listas restritivas, listas de sanções e de pessoas expostas politicamente (PEP), e pedir documentos ou informações adicionais a qualquer momento, inclusive depois da aprovação (reanálise).

A aprovação do cadastro não garante a manutenção da conta. A WeetPay pode recusar, limitar ou encerrar o relacionamento conforme sua análise de risco e, quando houver dever legal de sigilo, sem informar os motivos.

05.Conta e natureza dos recursos

A conta WeetPay é uma conta de pagamento. Não é conta bancária, não tem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o saldo não rende juros nem correção.

Os recursos dos Clientes ficam segregados do patrimônio da WeetPay e são mantidos pela Instituição Parceira.

Os recebimentos entram no saldo já descontadas as tarifas aplicáveis. Limites por operação, limites diários e funcionalidades disponíveis podem variar conforme o perfil e o risco de cada Cliente, e podem ser ajustados a qualquer momento.

Indisponibilidades causadas por terceiros, como o sistema do Pix, a Instituição Parceira ou provedores de infraestrutura, não configuram descumprimento destes Termos pela WeetPay.

06.Conta de pessoa física

A conta de pessoa física se destina a receber os valores da atividade profissional ou econômica do próprio titular.

É proibido usar a conta como conta de passagem, para receber ou movimentar recursos de terceiros, para ocultar o verdadeiro titular das operações ou para qualquer finalidade fraudulenta. Movimentações incompatíveis com o perfil informado podem levar a bloqueio, pedido de documentos ou encerramento da conta, além de comunicação às autoridades competentes.

07.Credenciais, PIN e uso da API

As credenciais são pessoais, sigilosas e intransferíveis. O Cliente é responsável por guardá-las com segurança, por quem tem acesso a elas e por todas as operações feitas com elas, que são consideradas feitas pelo próprio Cliente.

Ações sensíveis, como saques, exibição das credenciais da API e alteração de dados, exigem o PIN de transação, que só o Cliente deve conhecer.

O saque pela API vem desligado e só funciona depois que o Cliente o ativa no Painel, com o PIN. O Cliente pode gerar um novo client secret a qualquer momento; o anterior deixa de funcionar na hora.

Ao suspeitar que alguma credencial foi exposta, o Cliente deve trocá-la imediatamente e avisar a WeetPay pelos canais oficiais.

O Cliente é responsável pelas integrações, automações e sistemas que conecta à plataforma, inclusive por validar a assinatura dos avisos (webhooks) antes de liberar pedidos. Ordens de saque enviadas são irretratáveis.

08.Tarifas

As tarifas de recebimento, de saque e de outros serviços são as do contrato do Cliente e ficam sempre visíveis no Painel, em Taxas e limites. Elas são descontadas automaticamente das operações.

As tarifas podem variar conforme o produto, o volume e o perfil de risco. Alterações serão comunicadas com antecedência razoável, e continuar usando os serviços significa aceitá-las.

Análises extraordinárias, como diligências reforçadas de risco, podem ter tarifa própria, que será informada antes da cobrança.

09.Pix, MED e devoluções

As transações Pix seguem o regulamento do arranjo Pix e as normas do Banco Central.

Quando houver pedido de devolução pelo MED, suspeita de fraude ou determinação de autoridade, a WeetPay e a Instituição Parceira podem bloquear cautelarmente, reter, devolver ou estornar valores, inclusive depois que eles entraram no saldo. Se o saldo não for suficiente, o valor pode ser descontado de recebimentos futuros.

O Cliente deve responder aos pedidos de informação e enviar os documentos que comprovem a regularidade da venda no prazo informado. Sem resposta, ou sem comprovação suficiente, os valores podem ser devolvidos ao pagador ou mantidos retidos.

10.Uso indevido e atividades proibidas

É proibido usar a WeetPay para atividades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com o cadastro, entre elas:

• golpes, vendas fictícias ou de produtos que não serão entregues;
• ocultar a origem, o destino ou o titular de recursos;
• processar pagamentos de terceiros ou de atividades diferentes da aprovada;
• compartilhar, vender ou emprestar a conta ou as credenciais;
• atividades listadas como proibidas nos Termos do Gateway de Pagamentos.

Diante de indícios, a WeetPay pode bloquear, reter ou devolver valores, reduzir limites, suspender ou encerrar a conta e comunicar as autoridades. Essas medidas são de proteção e não têm caráter de multa.

11.Bloqueio, encerramento e retenção de valores

A WeetPay pode restringir, bloquear ou encerrar a conta a qualquer momento por risco, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade.

O Cliente pode pedir o encerramento da conta quando quiser, desde que não haja obrigações pendentes.

Para cobrir devoluções, contestações e outras obrigações, valores podem ficar retidos por até 180 (cento e oitenta) dias depois da última transação, inclusive após o encerramento. Encerrado esse prazo, o saldo restante é liberado ao titular, depois da confirmação de titularidade.

12.Limitação de responsabilidade

A WeetPay e a Instituição Parceira respondem apenas por danos diretos comprovadamente causados por elas. Não respondem por lucros cessantes, perda de faturamento, danos indiretos ou à reputação, nem por falhas de terceiros, salvo quando a lei dispuser de outra forma ou houver dolo ou culpa grave.

A WeetPay não participa da relação comercial entre o Cliente e seus compradores e não responde pela entrega, qualidade ou garantia dos produtos e serviços vendidos.

13.Responsabilidade do Cliente

O Cliente deve indenizar a WeetPay e a Instituição Parceira por prejuízos decorrentes do uso indevido da conta, do descumprimento destes Termos, de falhas na sua integração, de reclamações dos seus compradores ou de informações falsas. Esses valores podem ser compensados com o saldo e os recebimentos do Cliente.

O Cliente declara que os recursos movimentados têm origem lícita e que guardará os comprovantes das suas vendas e operações. A WeetPay não responde por erros do Cliente ao informar valores, chaves Pix ou dados de destino.

14.Regulação e cooperação com autoridades

A Instituição Parceira atua sob regulação do Banco Central. A gestão de risco da WeetPay é contínua e pode alterar limites e funcionalidades.

Informações sobre o Cliente e suas operações podem ser compartilhadas com autoridades competentes, com a Instituição Parceira e com participantes do arranjo Pix nos casos previstos em lei, sem que isso viole o sigilo. O Cliente deve atender aos pedidos de informação no prazo indicado, sob pena de bloqueio ou encerramento da conta.

15.Propriedade intelectual

A plataforma, a API, a documentação, as marcas e os demais conteúdos pertencem à WeetPay ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe apenas uma licença de uso limitada, revogável e intransferível enquanto a conta estiver ativa.

É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar a plataforma fora do previsto nestes Termos. O uso da marca WeetPay depende de autorização prévia por escrito.

16.Confidencialidade e proteção de dados

As partes mantêm sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, ressalvadas as obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos seus compradores, o Cliente é o controlador e deve ter base legal para tratá-los e compartilhá-los com a WeetPay.

17.Atendimento e comunicações

Os canais oficiais de atendimento são o e-mail [E-MAIL DE CONTATO], o telefone/WhatsApp [TELEFONE / WHATSAPP] e o Painel.

As comunicações são feitas por meio eletrônico (e-mail, Painel ou notificações). O Cliente deve manter seus contatos atualizados.

18.Disposições gerais

• Estes Termos valem por prazo indeterminado. As cláusulas sobre responsabilidade, retenção, confidencialidade e dados continuam valendo após o encerramento da conta.
• A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• Registros eletrônicos da plataforma e aceites eletrônicos têm validade como prova.
• O Cliente não pode ceder este contrato. A WeetPay pode cedê-lo a empresas do seu grupo ou a sucessores.
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DO FORO] para resolver qualquer questão, ressalvadas as hipóteses de competência definidas em lei.