Termos do Gateway de Pagamentos

01.Definições

Valem as definições dos Termos de Uso e, além delas:

• Gateway: conjunto de ferramentas do Painel e da API para gerar cobranças, receber, enviar e consultar pagamentos via Pix.
• Comprador ou Pagador: quem paga uma cobrança do Cliente.
• Link de pagamento: página de pagamento gerada a partir de um produto cadastrado no Painel.
• Callback ou webhook: aviso automático enviado pela WeetPay ao sistema do Cliente quando uma cobrança é paga ou um saque é concluído.
• Reserva de garantia: parte do saldo mantida retida para cobrir devoluções e outras obrigações do Cliente.
• Idempotency-Key: identificador enviado em cada saque pela API para impedir que o mesmo pagamento seja feito duas vezes.

02.Credenciamento

O uso do gateway depende da aprovação do cadastro, da verificação de identidade e da análise de risco e de conformidade da WeetPay e da Instituição Parceira.

O Cliente deve informar a atividade que realmente exerce e o site, loja ou canal onde vende. É proibido usar a conta para atividade diferente da aprovada. Mudanças de ramo ou de modelo de negócio devem ser comunicadas antes e podem exigir nova análise.

A WeetPay pode pedir documentos a qualquer momento e pode recusar ou limitar funcionalidades, limites e prazos, sem obrigação de informar os motivos quando houver dever legal de sigilo.

03.Funcionalidades

Conforme a liberação de cada conta, o gateway oferece:

• cobranças Pix com QR Code dinâmico e código copia e cola, com validade definida pela plataforma (em regra, 1 hora);
• links de pagamento com valor fixo ou livre, data de expiração e entrega de arquivo após o pagamento;
• saques Pix para chaves CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou aleatória;
• split de recebimentos com outra conta WeetPay;
• callbacks e webhooks assinados, consulta de transações, extratos e relatórios;
• API para automatizar todas essas operações.

Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas, com aviso prévio sempre que possível.

04.Recebimentos e conciliação

Quando o Pagador paga uma cobrança, o valor entra no saldo do Cliente já descontada a tarifa de recebimento, e o Cliente é avisado no callback cadastrado. Cobranças não pagas no prazo expiram e não podem mais ser pagas.

A disponibilidade do saldo pode ser alterada por análise de risco, volume atípico, pedidos do MED, indícios de irregularidade ou determinação de autoridade.

O Cliente deve conferir seus extratos e relatórios e comunicar qualquer divergência em até 30 (trinta) dias. Depois desse prazo, os lançamentos são considerados corretos, ressalvados os direitos previstos em lei.

05.Saques

• Saques são feitos a partir do saldo disponível, e a tarifa de saque é debitada junto com o valor.
• O saque pela API vem desligado e precisa ser ativado pelo Cliente no Painel, com o PIN de transação.
• Sem liberação da WeetPay, o saque só pode ir para a chave Pix CPF ou CNPJ do próprio titular. Pagamentos a terceiros dependem de liberação prévia.
• Saques acima do valor de aprovação automática passam por análise antes do envio. Durante a análise, o valor fica reservado.
• Saques não concluídos, por recusa na análise, chave inexistente ou falha da instituição de destino, têm o valor e a tarifa estornados automaticamente.
• Cada saque pela API deve levar uma Idempotency-Key, que impede envios duplicados. Saques enviados não podem ser cancelados.

06.Split de recebimentos

O split só funciona em contas liberadas pelo Compliance da WeetPay. A conta de destino precisa estar ativa e com a verificação de identidade aprovada.

O Cliente que configura o split declara ter relação comercial legítima com quem recebe a parte dividida e responde pela correção das regras de divisão, pelas devoluções e pelas tarifas dessas transações. É proibido usar o split para repassar valores a terceiros não identificados. A WeetPay não participa da relação comercial entre as partes.

07.Devoluções e MED

O Cliente pode devolver um pagamento recebido pelo Painel ou pela API, desde que haja saldo suficiente. As tarifas da transação original podem não ser devolvidas.

Pedidos de devolução feitos pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) seguem o regulamento do Pix. Nesses casos, os valores podem ser bloqueados cautelarmente e devolvidos ao Pagador, inclusive depois de creditados no saldo. O Cliente deve apresentar, no prazo informado, os documentos que comprovem a venda e a entrega. Sem comprovação suficiente, o valor pode ser devolvido.

Se o saldo não for suficiente para cobrir uma devolução, o valor será descontado de recebimentos futuros ou deverá ser pago pelo Cliente em até 2 (dois) dias úteis após a comunicação.

08.Reserva de garantia e retenções

A WeetPay pode constituir reserva de garantia, por percentual, valor fixo ou prazo, inclusive depois do início da operação, quando houver:

• volume elevado de devoluções, pedidos do MED ou reclamações;
• vendas com entrega futura, pré-venda ou assinaturas;
• aumento repentino ou atípico de volume;
• indícios de irregularidade;
• encerramento da relação, enquanto houver risco de devoluções.

Os valores retidos são liberados ao fim do período de risco, que pode chegar a 180 (cento e oitenta) dias, descontadas as obrigações do Cliente. Valores retidos não rendem juros nem correção.

09.Limites operacionais

• Cobranças e saques têm valor mínimo e máximo por operação, e saques têm também limite diário, contado em janela móvel de 24 horas. Os limites de cada conta aparecem no Painel.
• A API aceita até 600 requisições por minuto por conta. Erros repetidos de credencial podem bloquear temporariamente o endereço IP de origem.
• Os limites podem ser alterados conforme o perfil, o histórico e o risco do Cliente.

10.Integração e segurança

O Cliente é responsável pela sua integração com o gateway, pela guarda das credenciais e pela segurança do ambiente onde elas ficam.

Todo callback enviado pela WeetPay leva o cabeçalho X-WeetPay-Signature, uma assinatura HMAC-SHA256 do conteúdo. O Cliente deve conferir essa assinatura antes de liberar qualquer pedido. A WeetPay não responde por pedidos liberados com base em avisos não verificados.

Incidentes de segurança no ambiente do Cliente que possam afetar a conta devem ser comunicados imediatamente.

11.Obrigações perante os compradores

O Cliente é o único responsável pela relação com seus compradores e deve:

• cumprir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento;
• manter visíveis suas políticas de troca, entrega, cancelamento, privacidade e atendimento;
• identificar-se de forma clara ao comprador;
• emitir documento fiscal quando exigido;
• entregar os produtos e serviços vendidos e guardar os comprovantes de entrega;
• não fracionar vendas para burlar limites nem processar vendas de terceiros.

A WeetPay não participa da venda e não responde por disputas comerciais entre o Cliente e seus compradores.

12.Atividades proibidas e restritas

Proibidas

• produtos ou serviços ilegais, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de terceiros;
• drogas ilícitas, armas, munições e explosivos;
• jogos de azar e apostas não autorizados pela legislação brasileira;
• esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular e promessas de ganhos garantidos;
• intermediação financeira, câmbio ou captação de recursos sem autorização;
• conteúdo envolvendo exploração sexual, violência ou discriminação;
• venda de dados pessoais, contas, credenciais ou documentos;
• qualquer atividade que viole a lei ou as regras do arranjo Pix.

Restritas

Algumas atividades, como infoprodutos, assinaturas, vendas com entrega futura, criptoativos e produtos regulados, dependem de aprovação prévia e podem ter limites, reserva de garantia e documentação adicional.

Identificada atividade proibida, a WeetPay pode bloquear a conta imediatamente, reter valores, descredenciar o Cliente e comunicar as autoridades.

13.Tarifas

As tarifas de recebimento, saque e demais serviços são as do contrato do Cliente e ficam visíveis no Painel, em Taxas e limites. Elas são descontadas automaticamente de cada operação. Alterações seguem as regras dos Termos de Uso.

14.Limitação de responsabilidade

Além do previsto nos Termos de Uso, a WeetPay não responde por:

• recusas de transações por regras de risco, do arranjo Pix ou de outras instituições;
• indisponibilidade do Pix, do Banco Central, da Instituição Parceira ou de outros terceiros;
• fraudes, golpes e devoluções relacionados às vendas do Cliente;
• falhas na integração feita pelo Cliente ou dados de destino informados incorretamente;
• prejuízos causados pelo descumprimento destes Termos pelo Cliente.

15.Suspensão e descredenciamento

A WeetPay pode suspender o gateway, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, por risco, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade, ou encerrar a relação por decisão comercial, com aviso razoável.

O Cliente pode encerrar a relação a qualquer momento, mas continua responsável por devoluções, pedidos do MED e tarifas relativos a transações anteriores.

16.Disposições gerais

As regras do arranjo Pix e as normas do Banco Central fazem parte destes Termos e se aplicam imediatamente quando alteradas. Continuar usando o gateway após uma atualização destes Termos significa concordar com ela.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro na comarca de [COMARCA DO FORO]. Contatos: [E-MAIL DE CONTATO], [E-MAIL DE COMPLIANCE] e [E-MAIL DO CANAL DE DENÚNCIA].